CC 209212 - DECISAO

CC 209212 - DECISAO

O pedido trata de tratamento domiciliar (home care) com acompanhamento multidisciplinar, despido de eficácia do Tema 1.234/STF para esse tipo de pedido, e a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, por entendimento consolidado do STJ e pelas Súmulas aplicáveis, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS.

Parties
Suscitante: Carmelina Bombarda Dedomenico; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Carmelina Bombarda Dedomenico

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) com acompanhamento multidisciplinar
  2. 2 Se há legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos relacionados a tratamento domiciliar e a produtos não medicamentosos

Ratio Decidendi

O pedido trata de tratamento domiciliar (home care) com acompanhamento multidisciplinar, despido de eficácia do Tema 1.234/STF para esse tipo de pedido, e a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, por entendimento consolidado do STJ e pelas Súmulas aplicáveis, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitado.

Orders

  • Deferida liminar às fls. 171-175 determinando a competência provisória do Juízo da 5ª Vara Cível de Canoas - RS
  • Publique-se