CC 213386 - DECISAO

CC 213386 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão da ausência e incompletude de peças essenciais (decisão do juízo suscitante incompreensível e equivalendo à ausência de juntada), o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, portanto, impede o exame do incidente, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; Executado: Vanderlei Vieira Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Feito, Competência, Execução Fiscal, Juntada De Peças Essenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Instrução Do Feito Competência Execução Fiscal Juntada De Peças Essenciais

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Exequente

Vanderlei Vieira Mourão

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para o exame do conflito de competência
  2. 2 declínio de competência pelo juízo federal em razão do alegado domicílio do executado
  3. 3 instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão da ausência e incompletude de peças essenciais (decisão do juízo suscitante incompreensível e equivalendo à ausência de juntada), o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, portanto, impede o exame do incidente, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.