CC 177206 - DECISAO

CC 177206 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0007774-28.2011.8.12.0021, determinando-se que o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS suspenda o curso da execução fiscal até o encerramento da falência, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.112/20 e no entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ sobre o art. 7º-A da Lei 11.101/05.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Ré: 2ª Interessada; Juízo Susciante: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Juízo Originário: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE TRÊS LAGOAS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Originária De Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instauração do incidente de classificação de créditos públicos; suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Incidente De Classificação De Créditos Públicos, Suspensão De Execuções Fiscais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Conflito Negativo De Competência Foro Competente Incidente De Classificação De Créditos Públicos Suspensão De Execuções Fiscais

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Autor

2ª Interessada

Ré

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Juízo Susciante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE TRÊS LAGOAS - MS

Juízo Originário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Originária De Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 foro competente para processar execução fiscal em face de sociedade falida
  2. 2 aplicação da Lei 14.112/20 e do art. 7º-A da Lei 11.101/05 ao tratamento de créditos públicos em falência

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0007774-28.2011.8.12.0021, determinando-se que o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS suspenda o curso da execução fiscal até o encerramento da falência, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.112/20 e no entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ sobre o art. 7º-A da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instauração do incidente de classificação de créditos públicos; suspensão da execução fiscal até o encerramento da falência.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0007774-28.2011.8.12.0021.
  • Determino que a Execução Fiscal nº 0007774-28.2011.8.12.0021 tenha o seu curso suspenso pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS até o encerramento da falência.