CC 214294 - DECISAO

CC 214294 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porquanto a decisão estadual de declínio estava correta ao observar a decisão cautelar do STF no Tema 1234, que estabelece que medicamentos padronizados de responsabilidade da União devem tramitar com observância da repartição de responsabilidades do SUS; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Federal para intimação da autora a emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, para regular prosseguimento do feito.

Parties
Autora: Joaquina Pereira de Freitas; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento (saúde) / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234/stf, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1234/stf Competência Jurisdicional Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Joaquina Pereira de Freitas

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento (saúde) / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 aplicabilidade da decisão cautelar do STF no Tema 1234
  3. 3 atribuição da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento padronizado entre entes federados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porquanto a decisão estadual de declínio estava correta ao observar a decisão cautelar do STF no Tema 1234, que estabelece que medicamentos padronizados de responsabilidade da União devem tramitar com observância da repartição de responsabilidades do SUS; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo Federal para intimação da autora a emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para intimar a parte autora a emendar a inicial incluindo a União no polo passivo
  • Publique-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.