CC 208737 - DECISAO

CC 208737 - DECISAO

A pretensão deduzida na inicial limita-se à limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos e não contém pedido de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do CDC; assim, nos termos analisados, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJ; Réu Na Ação Originária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Lei Nº 14.181/21, Art. 104 a Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Lei Nº 14.181/21 Art. 104 a Do CDC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITABORAÍ - SJ/RJ

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de limitação de empréstimo consignado
  2. 2 se a ação originária configura pedido de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do CDC (Lei nº 14.181/21)

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na inicial limita-se à limitação dos descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos e não contém pedido de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do CDC; assim, nos termos analisados, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ