CC 212285 - DECISAO

CC 212285 - DECISAO

Como o Juízo Federal declarou extinta a punibilidade do denunciado por prescrição, exaurida a jurisdição federal não subsiste conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG; Denunciado: W.S.S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Prescrição Competência Da Justiça Federal Juizado Especial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Suscitado

W.S.S.

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro praticado em rodovia federal envolve interesse direto da União (art. 109, I, da Constituição Federal)
  2. 2 Se dos fatos extraem-se indícios de ofensa a bem, serviço ou interesse da União para fins do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a exaustão da jurisdição federal e sobre a existência de conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou extinta a punibilidade do denunciado por prescrição, exaurida a jurisdição federal não subsiste conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.