CC 208574 - DECISAO

CC 208574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, porque a ação foi proposta contra entidade associativa (não sindicato) em face de descontos tidos como contribuição associativa, sendo, nos termos da inicial, matéria de competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Contribuição Associativa, Representação Sindical
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Contribuição Associativa Representação Sindical

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de cessação de desconto de mensalidade associativa movida contra entidade associativa
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para ação movida contra associação por descontos tidos como contribuição associativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, porque a ação foi proposta contra entidade associativa (não sindicato) em face de descontos tidos como contribuição associativa, sendo, nos termos da inicial, matéria de competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
  • Deixa-se de colher a opinião do Ministério Público, nos termos do art. 178 e do art. 951, parágrafo único, do CPC.