CC 214912 - DECISAO

CC 214912 - DECISAO

Verificando-se na petição inicial pedido de concessão de auxílio-doença e ausência de indicação de relação com a atividade laboral (causa de pedir), concluiu-se que a demanda é de natureza previdenciária; assim, por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: Alcione Bonmann; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Doença Acidente De Trabalho INSS

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Parties

Alcione Bonmann

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-doença.
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial.
  3. 3 Se a demanda tem natureza previdenciária ou de benefício acidentário.

Ratio Decidendi

Verificando-se na petição inicial pedido de concessão de auxílio-doença e ausência de indicação de relação com a atividade laboral (causa de pedir), concluiu-se que a demanda é de natureza previdenciária; assim, por força do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.