CC 214004 - DECISAO

CC 214004 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal; em observância ao entendimento do STF (Tema 859) e à jurisprudência do STJ (CC n. 193.066/DF), compete à justiça comum estadual ou distrital processar e julgar tais ações mesmo quando empresas públicas federais integrem o polo passivo, em razão da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Botucatu - SJF/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu /SP; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Versus Federal, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Versus Federal Lei 14.181/2021 Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Botucatu - SJF/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu /SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando empresa pública federal integra o polo passivo

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem feição concursal; em observância ao entendimento do STF (Tema 859) e à jurisprudência do STJ (CC n. 193.066/DF), compete à justiça comum estadual ou distrital processar e julgar tais ações mesmo quando empresas públicas federais integrem o polo passivo, em razão da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu - SP.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, § único, do CPC.
  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Botucatu - SP.