CC 214218 - DECISAO

CC 214218 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar o suposto crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, porquanto a Convenção de Budapeste (Decreto n. 11.491/2023) não prevê o estelionato, não se demonstrou interesse da União ou de suas autarquias, e não há, na fase atual, resultado ocorrido no exterior, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 109, V, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Convenção De Budapeste (decreto N. 11.491/2023), Transnacionalidade De Crime, Art. 109, Inciso V, Da CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Convenção De Budapeste (decreto N. 11.491/2023) +2 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato praticado por meio da internet integra a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF
  2. 2 Se a Convenção de Budapeste (Decreto n. 11.491/2023) elenca o crime de estelionato ou equivalente, atraindo a competência federal
  3. 3 Se há indícios de transnacionalidade ou de lesão a bens/serviços/interesses da União que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar o suposto crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, porquanto a Convenção de Budapeste (Decreto n. 11.491/2023) não prevê o estelionato, não se demonstrou interesse da União ou de suas autarquias, e não há, na fase atual, resultado ocorrido no exterior, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 109, V, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar o suposto crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.