CC 214222 - DECISAO

CC 214222 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência e determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal para que efetive a remessa ao Juízo Estadual, por aplicação da Súmula 224/STJ e da jurisprudência desta Corte de que o credor pode optar contra qual coobrigado dirigir a execução individual, de modo que, inexistindo ente federal no polo passivo da execução individual, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rolândia - PR; Exequente: Luiza Augusta Alves; Executado: Estado do Paraná; Executada: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Execução Individual De Título Coletivo, Interpretação Do Art. 516, II, CPC, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Competência Ação Civil Pública Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Execução Individual De Título Coletivo Interpretação Do Art. 516, Ii, CPC +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rolândia - PR

Suscitado

Luiza Augusta Alves

Exequente

Estado do Paraná

Executado

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar execução individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Justiça Federal quando não há ente federal no polo passivo da execução
  2. 2 Se o art. 516, II, do CPC prevalece sobre norma constitucional de competência por pessoa (art. 109, I, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 224/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal para que efetive a remessa ao Juízo Estadual, por aplicação da Súmula 224/STJ e da jurisprudência desta Corte de que o credor pode optar contra qual coobrigado dirigir a execução individual, de modo que, inexistindo ente federal no polo passivo da execução individual, a competência é estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo federal para que efetive a remessa ao Juízo estadual suscitado para fins de prosseguimento.
  • Publique-se.