CC 213625 - DECISAO

CC 213625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal prevento em razão da jurisprudência consolidada à luz do Tema 500/STF, segundo a qual ações que visam ao fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis não registradas (ou apenas autorizadas) pela ANVISA devem ser processadas na Justiça Federal; a Súmula 59/STJ foi afastada na hipótese concreta por se tratar de sentença terminativa fundada em incompetência, e a presença de registro afasta a competência federal, sendo o Tema 1.161/STF restrito ao mérito.

Parties
Requerente: Claudia Bertulino de Oliveira; Réu: União; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Prevento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal prevento ao qual foi distribuída a primeira ação
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Registro E Autorização ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Cannabis Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Claudia Bertulino de Oliveira

Requerente

União

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Prevento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que objetiva o fornecimento de derivado de Cannabis não registrado ou apenas autorizado pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ em face de sentença terminativa por incompetência
  3. 3 Interpretação e aplicação dos Temas 500 e 1.161 do STF para definição da jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal prevento em razão da jurisprudência consolidada à luz do Tema 500/STF, segundo a qual ações que visam ao fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis não registradas (ou apenas autorizadas) pela ANVISA devem ser processadas na Justiça Federal; a Súmula 59/STJ foi afastada na hipótese concreta por se tratar de sentença terminativa fundada em incompetência, e a presença de registro afasta a competência federal, sendo o Tema 1.161/STF restrito ao mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal prevento ao qual foi distribuída a primeira ação

Orders

  • Confirmação da validade dos atos praticados nos termos da designação provisória de fls. 210-211
  • Publique-se