CC 214679 - DECISAO

CC 214679 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santiago - RS, pois a ação foi ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul visando o fornecimento de Home Care, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; a exclusão da União pelo Juiz Federal reforça a manutenção do processamento na Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ).

Parties
Autor: SERAFIM NUNES DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída Pelo Juiz Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTIAGO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Serviço De Home Care, Súmula 568/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Serviço De Home Care Súmula 568/stj Tema 793/stf +2 more

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Parties

SERAFIM NUNES DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Incluída No Polo Passivo E Posteriormente Excluída Pelo Juiz Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ação de prestação de assistência à saúde (Home Care)
  2. 2 definição da competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal
  3. 3 aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 1.234/STF, Tema 793/STF, IAC 14/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santiago - RS, pois a ação foi ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul visando o fornecimento de Home Care, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; a exclusão da União pelo Juiz Federal reforça a manutenção do processamento na Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTIAGO - RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTIAGO - RS
  • Intime-se.