CC 214048 - DECISAO

CC 214048 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS porque as diligências não demonstraram efetiva violação dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça nem prejuízo comunicado pelo órgão, afastando-se o interesse da União, e os fatos apurados, em tese, aproximam-se do crime de estelionato (art. 171 CP), cuja competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6a. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS; Investigado: EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA (CPF 072.182.396-33); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito de competência. Declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Cibernéticos, Acesso Não Autorizado a Sistemas, Estelionato, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Crimes Cibernéticos Acesso Não Autorizado a Sistemas Estelionato Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6a. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA (CPF 072.182.396-33)

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União e, assim, competência da Justiça Federal diante de suposto acesso não autorizado a sistemas do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 Se os fatos investigados se amoldam ao crime de estelionato (art. 171 CP) de competência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS porque as diligências não demonstraram efetiva violação dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça nem prejuízo comunicado pelo órgão, afastando-se o interesse da União, e os fatos apurados, em tese, aproximam-se do crime de estelionato (art. 171 CP), cuja competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência. Declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6a. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS, o suscitado, para conduzir o inquérito policial