CC 214964 - DECISAO

CC 214964 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento do vínculo trabalhista, a natureza jurídica da pretensão é trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114,I da Constituição Federal; assim, declarou-se competente a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Autor: Ezequiel Soares de Matos; Réu: RN Transporte; Rés/subsidiárias: outras empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

Ezequiel Soares de Matos

Autor

RN Transporte

Réu

outras empresas

Rés/subsidiárias

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que tem pedido expresso de reconhecimento de vínculo trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, I, da Constituição Federal para definir competência

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento do vínculo trabalhista, a natureza jurídica da pretensão é trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114,I da Constituição Federal; assim, declarou-se competente a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.