CC 213600 - DECISAO

CC 213600 - DECISAO

Por tratar-se de procedimento cirúrgico e de produto não caracterizado como medicamento, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso; além disso, a ação foi ajuizada em 2023, anterior à modulação dos efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024). O juízo federal afastou o interesse da União, e, em face das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. Assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimento Cirúrgico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos e produtos de saúde não caracterizados como medicamentos
  2. 2 Existência de interesse da União na demanda
  3. 3 Competência para julgamento de ação cominatória visando procedimento cirúrgico ajuizada antes da modulação dos efeitos do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento cirúrgico e de produto não caracterizado como medicamento, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso; além disso, a ação foi ajuizada em 2023, anterior à modulação dos efeitos do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024). O juízo federal afastou o interesse da União, e, em face das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. Assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.