CC 213333 - DECISAO

CC 213333 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS (ENOXAPARINA para prevenção de trombose gestacional) e considerando que a ação foi ajuizada em 2021, aplica-se a tutela provisória estabelecida no RE 1.366.243/STF (Tema 1234), segundo a qual prevalece o juízo escolhido pelo autor quando a demanda foi proposta antes da publicação do julgamento de mérito; assim, competindo ao juízo estadual demandado (Estado de Minas Gerais), conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO VALE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO VALE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado, Tema 1234/stf, Tutela Provisória, Competência Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Tema 1234/stf Tutela Provisória Competência Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO VALE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que versam sobre fornecimento de medicamentos não incorporados
  2. 2 Aplicação da tutela provisória estabelecida no RE 1.366.243 (Tema 1234/STF)
  3. 3 Modulação de efeitos do julgamento do Tema 1234/STF e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS (ENOXAPARINA para prevenção de trombose gestacional) e considerando que a ação foi ajuizada em 2021, aplica-se a tutela provisória estabelecida no RE 1.366.243/STF (Tema 1234), segundo a qual prevalece o juízo escolhido pelo autor quando a demanda foi proposta antes da publicação do julgamento de mérito; assim, competindo ao juízo estadual demandado (Estado de Minas Gerais), conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO VALE - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.