CC 214429 - DECISAO

CC 214429 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Relator designou o Juízo estadual para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes; determinou-se comunicação aos Juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Renato Nogueira Neto; Réu: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Réu: Estado do Espírito Santo; Réu: União; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares; Juízo Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se aos Juízos; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Competência Da Justiça Federal

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Parties

Renato Nogueira Neto

Autor

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

União

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares

Juízo Suscitante

Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANVISA e de alto custo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo STF a ações propostas antes da publicação do acórdão do Tema 1234

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Relator designou o Juízo estadual para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes; determinou-se comunicação aos Juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se aos Juízos; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designa-se o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão