CC 214020 - DECISAO

CC 214020 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Estadual porque a demanda versa sobre descontos não autorizados em benefício previdenciário e pedidos de indenização por danos materiais e morais, matéria de natureza civil que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, III da Constituição Federal, especialmente diante do fato de a autora ser aposentada e do réu constituir-se como associação civil que não representa categoria profissional ou econômica.

Parties
Autor: CLEUSA BERENICE DA COSTA FAGUNDES; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Materiais E Morais Contribuição Sindical Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA BERENICE DA COSTA FAGUNDES

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação declaratória e indenizatória relativa a descontos em benefício previdenciário por entidade sindical/associação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III da Constituição Federal ao caso concreto
  3. 3 Natureza civil da demanda versus competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Estadual porque a demanda versa sobre descontos não autorizados em benefício previdenciário e pedidos de indenização por danos materiais e morais, matéria de natureza civil que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, III da Constituição Federal, especialmente diante do fato de a autora ser aposentada e do réu constituir-se como associação civil que não representa categoria profissional ou econômica.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.