CC 213526 - DECISAO

CC 213526 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para a execução do crédito extraconcursal, uma vez que o período de blindagem não se encontra vigente nos autos, afastando a competência exclusiva do juízo recuperacional para sobrestamento dos atos de constrição.

Parties
Suscitante: JANE MARIA CANAL SCHNEIDER; Juízo Arguido: 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC; Juízo Arguido: Vara Regional de Falências, recuperação judicial e extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Sobrestamento De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Recuperação Judicial Conflito Negativo De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANE MARIA CANAL SCHNEIDER

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC

Juízo Arguido

Vara Regional de Falências, recuperação judicial e extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC

Juízo Arguido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de crédito extraconcursal quando ambos os juízos se declaram incompetentes?
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode determinar o sobrestamento de atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem e se tal hipótese se aplica aos autos.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para a execução do crédito extraconcursal, uma vez que o período de blindagem não se encontra vigente nos autos, afastando a competência exclusiva do juízo recuperacional para sobrestamento dos atos de constrição.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.