CC 213188 - DECISAO

CC 213188 - DECISAO

Considerando que São Vicente e Praia Grande são municípios contíguos e pertencem à mesma Região Metropolitana, aplica-se o art. 255 do CPC permitindo que o oficial de justiça do juízo federal cumpra a diligência sem necessidade de carta precatória; precedentes do STJ consolidam essa solução, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Região Metropolitana, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Competência Entre Justiças Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Região Metropolitana Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana
  2. 2 Aplicação do art. 255 do CPC quanto à possibilidade de oficial de justiça cumprir diligência em comarca contígua
  3. 3 Questão facultativa ou obrigatória da expedição de carta precatória entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Considerando que São Vicente e Praia Grande são municípios contíguos e pertencem à mesma Região Metropolitana, aplica-se o art. 255 do CPC permitindo que o oficial de justiça do juízo federal cumpra a diligência sem necessidade de carta precatória; precedentes do STJ consolidam essa solução, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.