CC 213728 - DECISAO

CC 213728 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Costa Marques/RO porque o Juízo Federal, ao afastar a existência de interesse jurídico da União e registrar a manifestação de desinteresse do INCRA, demonstrou que o objeto da ação é a nulidade de negócios jurídicos entre particulares, não havendo, portanto, competência federal por ausência de interesse da União, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 150/STJ.

Parties
Autora: Ivone Pires de Souza; Ré: Luana Fujie de Souza; Réu: Elizeu Francisco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Costa Marques/RO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Outorga Uxória, Súmula N. 150/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Outorga Uxória Súmula N. 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivone Pires de Souza

Autora

Luana Fujie de Souza

Ré

Elizeu Francisco de Souza

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União/INCRA que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o cerne da demanda é a nulidade de negócio jurídico entre particulares (doação sem outorga uxória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ quanto à verificação de interesse jurídico federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Costa Marques/RO porque o Juízo Federal, ao afastar a existência de interesse jurídico da União e registrar a manifestação de desinteresse do INCRA, demonstrou que o objeto da ação é a nulidade de negócios jurídicos entre particulares, não havendo, portanto, competência federal por ausência de interesse da União, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Costa Marques/RO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.