CC 211429 - DECISAO

CC 211429 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, com fundamento em precedentes desta Corte que estabelecem que, quando o município destinatário da diligência se encontra no perímetro da Vara Federal, não se deve expedir carta precatória para comarca contígua e a diligência deve ser cumprida pelo oficial de justiça do próprio juízo federal.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Carine Helena Muller Florêncio; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Carine Helena Muller Florêncio

Executada

Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em comarca contígua
  2. 2 aplicação do art. 255 do CPC e normas internas da Corregedoria quanto à atuação do oficial de justiça
  3. 3 incidência de perímetro da Vara Federal sobre o município de Itapema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, com fundamento em precedentes desta Corte que estabelecem que, quando o município destinatário da diligência se encontra no perímetro da Vara Federal, não se deve expedir carta precatória para comarca contígua e a diligência deve ser cumprida pelo oficial de justiça do próprio juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se.