CC 212908 - DECISAO

CC 212908 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP; Autora: Aparecida Donizete Pereira; Ré: Sul América Companhia de Seguros Gerais S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Autarquias E Empresas Públicas, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice De Seguro Do SFH
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse De Autarquias E Empresas Públicas Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP

Suscitado

Aparecida Donizete Pereira

Autora

Sul América Companhia de Seguros Gerais S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, afastado o interesse do ente federal, a competência permanece com a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.