CC 213368 - DECISAO

CC 213368 - DECISAO

Aplicação da orientação firmada pela Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre usuários e planos de autogestão empresarial quando o benefício foi criado mediante convenção coletiva de trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autora: Andressa Daiana Serra Rodrigues; Ré: Assistência Médica Supletiva - AMS/VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Incidente De Assunção De Competência, Recusa De Cobertura De Procedimento Médico
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão +2 more

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Parties

Andressa Daiana Serra Rodrigues

Autora

Assistência Médica Supletiva - AMS/VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda entre usuária e plano de autogestão empresarial instituído por convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 5 do STJ
  3. 3 Se a competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido, na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação firmada pela Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre usuários e planos de autogestão empresarial quando o benefício foi criado mediante convenção coletiva de trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.