CC 213706 - DECISAO

CC 213706 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização cuja causa de pedir e pedidos estão fundamentados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo relação de trabalho, a natureza jurídica da demanda é eminentemente cível; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus (AM). Além disso, o STJ tem competência para conhecer e processar o conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO SOARES VIANA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (AM).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Descontos Indevidos, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Indenização Por Descontos Em Benefício Previdenciário Descontos Indevidos +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES VIANA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário promovida contra sindicato?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização cuja causa de pedir e pedidos estão fundamentados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo relação de trabalho, a natureza jurídica da demanda é eminentemente cível; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 17ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus (AM). Além disso, o STJ tem competência para conhecer e processar o conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (AM).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.