CC 210217 - DECISAO

CC 210217 - DECISAO

Sendo a ação de autoria da consumidora e tendo ela distribuído a demanda no foro de seu domicílio (Canavieiras/BA), aplica-se a regra da competência territorial absoluta em matéria consumerista que permite ao consumidor escolher o foro; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras/BA.

Parties
Autora: Jamile Góes dos Anjos; Réu: M. J. Fernandes Soluções Financeiras; Réu: Jéssica Paula Monteiro; Réu: Michael Rodrigo Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declínio De Competência, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declínio De Competência Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 83 Do STJ

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Parties

Jamile Góes dos Anjos

Autora

M. J. Fernandes Soluções Financeiras

Réu

Jéssica Paula Monteiro

Réu

Michael Rodrigo Januário

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista
  2. 2 faculdade do consumidor de escolher entre foros concorrentes (domicílio do autor, domicílio do réu, local do cumprimento da obrigação ou foro eleito)
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício

Ratio Decidendi

Sendo a ação de autoria da consumidora e tendo ela distribuído a demanda no foro de seu domicílio (Canavieiras/BA), aplica-se a regra da competência territorial absoluta em matéria consumerista que permite ao consumidor escolher o foro; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.