CC 214397 - DECISAO

CC 214397 - DECISAO

Por tratar-se de demanda autônoma de repetição de indébito relativa à tributação incidente sobre precatório já quitado e cujos autos foram arquivados, não se configura incidente de execução pendente; assim, deve ser conhecida a impugnação de competência e declarada a competência do juízo federal suscitado, nos termos do art. 34, XXII do STJ.

Parties
Requerente: Eric Batista Teixeira; Juízo Suscitante: 2ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL; Juízo Suscitado: 17ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Precatório, Incidente De Execução Vs Ação Autônoma
Processo Civil Execução/precatórios Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Precatório Incidente De Execução Vs Ação Autônoma

Case Brief

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Parties

Eric Batista Teixeira

Requerente

2ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL

Juízo Suscitante

17ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de repetição de indébito relativo à tributação incidente sobre precatório quitado
  2. 2 Caracterização da ação como autônoma em relação à execução de precatório já quitado
  3. 3 Se o juízo da execução deve dirimir questões sobre precatórios após sua quitação e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda autônoma de repetição de indébito relativa à tributação incidente sobre precatório já quitado e cujos autos foram arquivados, não se configura incidente de execução pendente; assim, deve ser conhecida a impugnação de competência e declarada a competência do juízo federal suscitado, nos termos do art. 34, XXII do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.