CC 213419 - DECISAO

CC 213419 - DECISAO

Os fatos e o pedido da exordial fundam-se essencialmente em relação de natureza cível (contrato verbal de mútuo, procuração e documentos relacionados à administração da obra), não derivando de relação empregatícia; assim, é incompetente a Justiça do Trabalho e competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaina - TO).

Parties
Autor: CONSTRUTORA & LOCAÇÃO LTDA.; Réu: AMARILDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAINA - TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Exigir Contas, Contrato De Mútuo, Competência Da Justiça Comum Estadual Vs. Justiça Do Trabalho
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Exigir Contas Contrato De Mútuo Competência Da Justiça Comum Estadual Vs. Justiça Do Trabalho

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Parties

CONSTRUTORA & LOCAÇÃO LTDA.

Autor

AMARILDO SAMPAIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da causa de pedir como cível ou trabalhista
  2. 2 Competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  3. 3 Aplicação da exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os fatos e o pedido da exordial fundam-se essencialmente em relação de natureza cível (contrato verbal de mútuo, procuração e documentos relacionados à administração da obra), não derivando de relação empregatícia; assim, é incompetente a Justiça do Trabalho e competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaina - TO).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAINA - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.