CC 214575 - DECISAO

CC 214575 - DECISAO

Não se extrai da exordial causa de pedir envolvendo relação empregatícia; os fatos narrados configuram ilícito civil extracontratual entre colegas de trabalho e não decorrem da relação de trabalho, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Parties
Autor: LUCIANO DA SILVA NUNES; Réu: LUCIANO MALLMANN CARDOSO; Empregadora: SALVA CERVEJARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional

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Parties

LUCIANO DA SILVA NUNES

Autor

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

Réu

SALVA CERVEJARIA LTDA.

Empregadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por danos morais entre colegas de trabalho
  2. 2 Caráter civil do ilícito extracontratual praticado entre particulares no ambiente de trabalho
  3. 3 Inaplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir não se refere à relação de trabalho

Ratio Decidendi

Não se extrai da exordial causa de pedir envolvendo relação empregatícia; os fatos narrados configuram ilícito civil extracontratual entre colegas de trabalho e não decorrem da relação de trabalho, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.