CC 214946 - DECISAO

CC 214946 - DECISAO

A competência foi declarada da Justiça Federal tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que reconheceu a competência federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicada pelo relator com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO/RS; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS; Impetrante: HELOISA RABELO BUSSOLO; Impetrado: reitor da UNISINOS; Impetrado: coordenador do Curso de Medicina da UNISINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma/colação De Grau, Repercussão Geral (tema 1.154)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma/colação De Grau Repercussão Geral (tema 1.154)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO/RS

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS

Juízo Federal

HELOISA RABELO BUSSOLO

Impetrante

reitor da UNISINOS

Impetrado

coordenador do Curso de Medicina da UNISINOS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação mandamental relativa à antecipação da colação de grau/expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

A competência foi declarada da Justiça Federal tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que reconheceu a competência federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicada pelo relator com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.