CC 214587 - DECISAO

CC 214587 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência porque não existem duas decisões válidas no mesmo processo declarando a incompetência do juízo; a declinação de competência mencionada foi proferida em demanda distinta que transitou em julgado, afastando a hipótese de conflito competencial a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Carolina Magaton Bussola; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ; Suscitado: Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência, Preventividade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Preventividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Carolina Magaton Bussola

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ

Suscitado

Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conflito negativo de competência
  2. 2 Existência de decisões conflitantes de incompetência no mesmo feito
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência porque não existem duas decisões válidas no mesmo processo declarando a incompetência do juízo; a declinação de competência mencionada foi proferida em demanda distinta que transitou em julgado, afastando a hipótese de conflito competencial a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Liminar prejudicada.
  • Publique-se.