CC 214588 - DECISAO

CC 214588 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS porque o Tema 1.234 do STF não abrange produtos e procedimentos de atenção domiciliar/Programa Melhor em Casa, o juízo federal excluiu o interesse da União por entender ser atribuição municipal a prestação do serviço domiciliar, e as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem reexame, o que impõe manutenção da competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Interesse Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Interesse Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para casos de atenção domiciliar / Programa Melhor em Casa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a produtos e procedimentos de atenção domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS porque o Tema 1.234 do STF não abrange produtos e procedimentos de atenção domiciliar/Programa Melhor em Casa, o juízo federal excluiu o interesse da União por entender ser atribuição municipal a prestação do serviço domiciliar, e as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem reexame, o que impõe manutenção da competência estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.