CC 213757 - DECISAO

CC 213757 - DECISAO

A declinação da competência para a Seção Judiciária do Ceará foi prematura, porque não existem indícios concretos de que a difusão do conteúdo ilícito tenha se originado em Pereiro/CE e não foi realizada a diligência imprescindível de requisição dos dados cadastrais ao provedor; portanto, a competência, por ora, remanesce com o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, podendo ser alterada se surgirem elementos concretos em sentido diverso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara do Ceará - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Local Da Consumação Do Crime, Prova Técnica Sobre Endereços IP, Arts. 241 a E 241 B Da Lei N. 8.069/1990
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Local Da Consumação Do Crime Prova Técnica Sobre Endereços IP Arts. 241 a E 241 B Da Lei N. 8.069/1990

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara do Ceará - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser declinada para a Seção Judiciária do Ceará com base na sede do provedor de internet titular do IP utilizado pelo investigado
  2. 2 Se a análise isolada de endereço IP é suficiente para determinar a localidade da consumação do delito
  3. 3 Quais diligências são necessárias antes de declinar a competência de inquérito policial

Ratio Decidendi

A declinação da competência para a Seção Judiciária do Ceará foi prematura, porque não existem indícios concretos de que a difusão do conteúdo ilícito tenha se originado em Pereiro/CE e não foi realizada a diligência imprescindível de requisição dos dados cadastrais ao provedor; portanto, a competência, por ora, remanesce com o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, podendo ser alterada se surgirem elementos concretos em sentido diverso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.