CC 211596 - DECISAO

CC 211596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS porque, apesar de existir conexão arguida com ação penal em Iepê/SP, esta última já foi sentenciada; nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, a existência de sentença definitiva impede a reunião dos feitos e, consequentemente, a prevenção do juízo de Iepê.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Iepê/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS; Investigado: Emerson Moreira Félix; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS para processar os fatos objeto do Inquérito Policial n. 0801080-75.2023.8.12.0025.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Prevenção, Aplicação Da Súmula 235/stj, Art. 297 Do CP, Art. 78, II, Alínea 'c' Do CPP, Art. 82 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Prevenção Aplicação Da Súmula 235/stj Art. 297 Do CP Art. 78, Ii, Alínea 'c' Do CPP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Iepê/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS

Suscitado

Emerson Moreira Félix

Investigado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o inquérito policial relativo a fatos tipificados no art. 297 do Código Penal praticados em Bandeirantes/MS?
  2. 2 Incidência da prevenção e da conexão quando há ação penal já julgada em outro juízo; aplicação da Súmula 235/STJ e do art. 82 do CPP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS porque, apesar de existir conexão arguida com ação penal em Iepê/SP, esta última já foi sentenciada; nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, a existência de sentença definitiva impede a reunião dos feitos e, consequentemente, a prevenção do juízo de Iepê.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS para processar os fatos objeto do Inquérito Policial n. 0801080-75.2023.8.12.0025.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.