CC 214513 - DECISAO

CC 214513 - DECISAO

Diante da exclusão expressa, pelo Supremo, dos procedimentos terapêuticos em regime domiciliar e de produtos não caracterizados como medicamentos do âmbito do Tema 1.234, e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União por atribuir aos municípios a responsabilidade pela assistência domiciliar, bem como a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se pela incompetência federal e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Home Care, Competência Judicial, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Home Care Competência Judicial Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a procedimentos e produtos não-medicamentosos

Ratio Decidendi

Diante da exclusão expressa, pelo Supremo, dos procedimentos terapêuticos em regime domiciliar e de produtos não caracterizados como medicamentos do âmbito do Tema 1.234, e considerando que o juízo federal afastou o interesse da União por atribuir aos municípios a responsabilidade pela assistência domiciliar, bem como a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se pela incompetência federal e declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.