CC 211277 - DECISAO

CC 211277 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em 2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 (19/9/2024), aplicam‑se às demandas sem sentença as determinações da tutela antecipada proferida no RE 1.366.243/STF; além disso, o juízo federal afastou o interesse da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sua decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico Padronizado
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimento Cirúrgico Padronizado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre a presente demanda
  2. 2 competência entre a justiça estadual e a justiça federal
  3. 3 legitimidade passiva da União nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 (19/9/2024), aplicam‑se às demandas sem sentença as determinações da tutela antecipada proferida no RE 1.366.243/STF; além disso, o juízo federal afastou o interesse da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sua decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, motivo pelo qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS
  • Publique-se.