CC 214079 - DECISAO

CC 214079 - DECISAO

Não se verificou nos autos indício de correlação direta entre o conteúdo do vídeo e o exercício do mandato legislativo federal do querelante; os fatos configuram conflito meramente pessoal sem ofensa a bens, serviços ou interesses da União, pelo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR; Querelado: CHRISTIAN GUENTHER; Querelante: CARLOS ALBERTO RICHA; Vítima: JOSÉ RICHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra a Honra, Injúria, Calúnia, Difamação, Competência Da Justiça Federal, Súmula 147/stj
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Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR

Suscitado

CHRISTIAN GUENTHER

Querelado

CARLOS ALBERTO RICHA

Querelante

JOSÉ RICHA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para ação penal por injúria, calúnia e difamação contra Deputado Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 147 do STJ
  3. 3 existência de nexo entre a conduta imputada e o exercício do mandato legislativo federal

Ratio Decidendi

Não se verificou nos autos indício de correlação direta entre o conteúdo do vídeo e o exercício do mandato legislativo federal do querelante; os fatos configuram conflito meramente pessoal sem ofensa a bens, serviços ou interesses da União, pelo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.