CC 214464 - DECISAO

CC 214464 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió/AL, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, entendendo-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena e que a transferência da execução exige prévia anuência e verificação de condições pelo juízo de destino, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG; Sentenciado: ALISSON MIELLI DE MAGALHAES LOPES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió/AL para a execução da pena imposta a ALISSON MIELLI DE MAGALHAES LOPES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Competência Para Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG

Suscitado

ALISSON MIELLI DE MAGALHAES LOPES

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia aquiescência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió/AL, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, entendendo-se que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena e que a transferência da execução exige prévia anuência e verificação de condições pelo juízo de destino, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió/AL para a execução da pena imposta a ALISSON MIELLI DE MAGALHAES LOPES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.