CC 213724 - DECISAO

CC 213724 - DECISAO

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal semelhante à insolvência civil e tendo em vista a previsão legal do art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021) que exige a presença de todos os credores, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF, de modo que, apesar da presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse - GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA (SJGO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE (GO); Autora: ELISETE FERREIRA GOMES DE MELO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse (GO)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA (SJGO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE (GO)

Suscitado

ELISETE FERREIRA GOMES DE MELO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competentepara processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor na presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal semelhante à insolvência civil e tendo em vista a previsão legal do art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021) que exige a presença de todos os credores, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF, de modo que, apesar da presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse - GO).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse (GO)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.