CC 214338 - DECISAO

CC 214338 - DECISAO

Por tratar-se de vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e não havendo lei municipal dispondo de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto na Lei 11.350/2006 e, com base na Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Martins/RN; Suscitado: Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região; Reclamante: reclamante (agente comunitário de saúde); Reclamado: Município de Serrinha dos Pintos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Martins/RN

Suscitante

Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região

Suscitado

reclamante (agente comunitário de saúde)

Reclamante

Município de Serrinha dos Pintos

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contra Município
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 ao vínculo de agente comunitário de saúde
  3. 3 Incidência do regime celetista salvo disposição diversa por lei local

Ratio Decidendi

Por tratar-se de vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e não havendo lei municipal dispondo de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto na Lei 11.350/2006 e, com base na Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal do Trabalho da 21ª Região.
  • Intimem-se.