CC 210595 - DECISAO

CC 210595 - DECISAO

Com base em reiterados precedentes da Primeira Seção do STJ e no entendimento de que a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Natureza Jurídico Administrativa Do Contrato Temporário, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Natureza Jurídico Administrativa Do Contrato Temporário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscepto

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor temporário contratado pelo Estado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Qual a natureza jurídica do vínculo de contratação temporária celebrada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Ratio Decidendi

Com base em reiterados precedentes da Primeira Seção do STJ e no entendimento de que a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.