CC 198471 - DECISAO

CC 198471 - DECISAO

Ante a existência de conflito de competência entre juízos de tribunais distintos e à míngua de definição final sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar originariamente de execução de cédula de crédito rural, mostrou-se acertada a posição do juízo suscitante de declinar a competência ao foro de eleição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR para processar e decidir os autos nº 0054807-48.2016.8.16.0014.

Parties
Executado: João de Almeida Leite; Executado: Maria Ivone Brum Leite; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITARARÉ - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR para processar e decidir os autos nº 0054807-48.2016.8.16.0014.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução De Cédula De Crédito Rural, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução De Cédula De Crédito Rural Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Foro De Eleição

Case Brief

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Parties

João de Almeida Leite

Executado

Maria Ivone Brum Leite

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITARARÉ - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de cédula de crédito rural afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Qual o foro competente para processar e julgar a execução diante da alegação de incompetência territorial fundamentada no CDC
  3. 3 Competência para definir conflito entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Ante a existência de conflito de competência entre juízos de tribunais distintos e à míngua de definição final sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar originariamente de execução de cédula de crédito rural, mostrou-se acertada a posição do juízo suscitante de declinar a competência ao foro de eleição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR para processar e decidir os autos nº 0054807-48.2016.8.16.0014.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR para processar e decidir os autos nº 0054807-48.2016.8.16.0014.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.