CC 212435 - DECISAO

CC 212435 - DECISAO

Por aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991, o segurado classificado como contribuinte individual está excluído da proteção acidentária; assim, o pedido de benefício por incapacidade é de natureza previdenciária e deve tramitar perante a Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (ex.: CC n. 140.943/SP).

Parties
Autor: Victor Cesar da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJSC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJSC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Por Incapacidade, Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Art. 19 Da Lei 8.213/1991
Constitucional Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Benefício Por Incapacidade Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Art. 19 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Victor Cesar da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJSC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para ação previdenciária proposta por contribuinte individual que pleiteia benefício por incapacidade
  2. 2 Caracterização do acidente do trabalho para segurado contribuinte individual
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991, o segurado classificado como contribuinte individual está excluído da proteção acidentária; assim, o pedido de benefício por incapacidade é de natureza previdenciária e deve tramitar perante a Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (ex.: CC n. 140.943/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJSC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJSC
  • Publique-se.