CC 213462 - DECISAO

CC 213462 - DECISAO

Conhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pois a mudança de domicílio não desloca automaticamente a competência para execução penal, que permanece com o juízo da condenação, exigindo-se consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado transfere automaticamente a competência para a execução penal.
  2. 2 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal imposta em juízo diverso do novo domicílio do executado.

Ratio Decidendi

Conhecer o conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pois a mudança de domicílio não desloca automaticamente a competência para execução penal, que permanece com o juízo da condenação, exigindo-se consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.