CC 212153 - DECISAO

CC 212153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tubarão - SC, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021 e arts. 104-A e 104-B do CDC, possui natureza concursal análoga à insolvência civil, integrando a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC; Autor: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Natureza Concursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC

Suscitado

JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em face da natureza concursal do procedimento de repactuação (Lei 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tubarão - SC, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021 e arts. 104-A e 104-B do CDC, possui natureza concursal análoga à insolvência civil, integrando a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC.

Orders

  • Liminar deferida
  • Conhecimento do conflito negativo de competência