CC 211481 - DECISAO

CC 211481 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP, por não haver, até o momento, quaisquer elementos concretos que indiquem a prática de crime de competência da Justiça Federal, limitando-se o inquérito a relatar suposta pirâmide financeira, de modo que a investigação deve permanecer na esfera estadual, podendo a competência ser revista se surgirem novos indícios durante a investigação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Santo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Inquérito Policial, Pirâmide Financeira
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Inquérito Policial Pirâmide Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Santo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a investigação de suposto esquema de pirâmide financeira
  2. 2 Se existem indícios de crime de competência da Justiça Federal que justifiquem modificação da competência
  3. 3 Se a modificação da competência pode ser determinada com base nos elementos constantes do inquérito até o momento

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP, por não haver, até o momento, quaisquer elementos concretos que indiquem a prática de crime de competência da Justiça Federal, limitando-se o inquérito a relatar suposta pirâmide financeira, de modo que a investigação deve permanecer na esfera estadual, podendo a competência ser revista se surgirem novos indícios durante a investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.