CC 211067 - DECISAO

CC 211067 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário quando a controvérsia decorre do vínculo trabalhista.

Parties
Autor: Sílvio Szendela; Réu: Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima; Parte (ilegitimidade Passiva Declarada Pelo Juízo Federal): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Susceptado: Juízo Federal da 4ª Vara de Maringá-SJ/PR; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Retificação De Perfil Profissiográfico Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Retificação De Perfil Profissiográfico Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Sílvio Szendela

Autor

Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte (ilegitimidade Passiva Declarada Pelo Juízo Federal)

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Maringá-SJ/PR

Susceptado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário quando a controvérsia deriva do vínculo trabalhista
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS declarada pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário quando a controvérsia decorre do vínculo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.