CC 210900 - DECISAO

CC 210900 - DECISAO

O processo eleitoral objeto da investigação é regulado por legislação própria e regimentos internos (Lei Complementar n. 934/2017 e resoluções do Conselho de Cultura), não se tratando de processo eleitoral previsto no Código Eleitoral; portanto as condutas investigadas não se amoldam aos tipos penais eleitorais e a competência para investigação e eventual processamento é do Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho - DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Crime Eleitoral, Aplicação Do Código Eleitoral, Inquérito Policial
Direito Eleitoral Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Crime Eleitoral Aplicação Do Código Eleitoral Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para apurar supostos ilícitos relacionados ao processo eleitoral para escolha de membros do Conselho de Cultura da Fercal - DF
  2. 2 Se as condutas investigadas se amoldam aos tipos penais eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965)
  3. 3 Se o processo eleitoral em questão é regulado pelo Código Eleitoral ou por legislação local/regimental que afasta a competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

O processo eleitoral objeto da investigação é regulado por legislação própria e regimentos internos (Lei Complementar n. 934/2017 e resoluções do Conselho de Cultura), não se tratando de processo eleitoral previsto no Código Eleitoral; portanto as condutas investigadas não se amoldam aos tipos penais eleitorais e a competência para investigação e eventual processamento é do Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.