CC 214699 - DECISAO

CC 214699 - DECISAO

Não há provas documentais nos autos suficientes para demonstrar o alegado conflito de competência, sendo que a decisão constante às fls. 14-15 não corrobora a versão do suscitante; assim, não é possível conhecer in limine do conflito de competência.

Parties
Suscitante: HERMES GUILHERME DE OLIVERIA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - ALFENAS - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE BAURU - DEECRIM 3ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido in Limine
Outcome
Não conheço in limine do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Instrução Documental Da Inicial
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Instrução Documental Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMES GUILHERME DE OLIVERIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - ALFENAS - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE BAURU - DEECRIM 3ª RAJ - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre os juízos suscitados
  2. 2 Suficiência da instrução documental para comprovação do conflito alegado
  3. 3 Interpretação da decisão de fls. 14-15 quanto ao sentido da transferência requerida

Ratio Decidendi

Não há provas documentais nos autos suficientes para demonstrar o alegado conflito de competência, sendo que a decisão constante às fls. 14-15 não corrobora a versão do suscitante; assim, não é possível conhecer in limine do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço in limine do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados e ao Ministério Público Federal.